Data: 04/02/2013

Processo: 13725/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Márcio José de Oliveira

Assunto: INFORMAÇÕES SOBRE ANTEPROJETO QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULUNÁRIO ENCAMINHADO ATRAVÉS DA INDICAÇÃO SOB N.º 3015/2012

Observações: A proteção e defesa do meio ambiente, como encargo do Poder Público e da coletividade, criam um direito subjetivo público, pois cabe ao Estado o dever jurídico de agir, de modo a criar condições para que o meio ambiente propicie uma sadia qualidade de vida, a ser usufruída por todos. Vale dizer; cabe ao Poder Público a realização de prestações positivas, o que deve fazê-lo por meio de normas que enunciam programas, tarefas, diretrizes e fins que devem ser cumpridos tanto pelo Estado como pela sociedade, e isto como instrumento social e de fundamento para as políticas públicas.