Data: 26/03/2018

Processo: 16408/2018

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Providências no sentido de aumentar a fiscalização dos terrenos particulares, no que se diz respeito a sua limpeza, calçamento e construções de muro em torno do terreno.

Justificativa: Essa propositura visa dar mais eficácia por parte do Executivo, no que diz respeito a fiscalização dos terrenos que não estão cumprindo com as exigências da lei municipal que determina a limpeza dos terrenos particulares, a construção de calçadas e muros em torno do terreno. Sendo assim, se faz necessário, um maior rigor por parte do Executivo para que aplique as devidas sanções aos proprietários que não estiverem de acordo com a lei.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente, que tome providências no sentido de aumentar a fiscalização dos terrenos particulares, no que se diz respeito a sua limpeza, calçamento e construção de muro em torno do terreno.