Projeto de Lei Nº 114/2018
Tipo: Legislativo
Data: 02/04/2018
Processo: 16419/2018
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: Exige, em serviços de banho e tosa de animais domésticos, a liberação de acesso a clientes e acesso ao sistema de monitoramento
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Nas salas onde são realizados serviços de banho e tosa de animais domésticos: I- Será livre o acesso de clientes mediante solicitação; II- Haverá câmeras de monitoramento que permitam o seu acompanhamento através da internet. Art. 2º. Os estabelecimentos de que trata esta lei, atualmente existentes têm o prazo de até 12 (doze) meses, contados do início da vigência, para adequação e implantação do previsto no inciso II do art. 1°. Art. 3º. O descumprimento desta lei implicará em multa, proveniente de análise do setor competente e aplicação através da devida fiscalização do Poder Executivo Municipal. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: As medidas previstas neste projeto de lei, visam inibir a prática de maus-tratos com animais domésticos, dando maior segurança e tranquilidade aos seus tutores e credibilidade aos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de pet shop em Arujá. Este projeto prevê que tais estabelecimentos permitam aos clientes, visão dos serviços realizados, bem como a instalação de monitoramento de vídeo para acompanhar através da internet, estabelecido prazo máximo de 12 (doze) meses para a adequação. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que objetiva a saúde e bem-estar animal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto lei monitoramento pets | .docx | 02/04/2018 | 80,8 KB |
Tramitações
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/05/2018
Objetivo: Retirada de Projeto
Resposta: 21/05/2018
Resultado: Deferido
Complemento: Retirado pelo Autor.
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 199/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 05/04/2018 - Prazo: 15/04/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 21/05/2018
Resultado: Parecer Não concluso
Complemento: Retirado pelo autor
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 02/04/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 02/03/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 02/04/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
