Data: 02/04/2018

Processo: 16432/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018

Assunto: Pregão Presencial nº 58/2017 – Registro de Preços para aquisição de Kits Escolares

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Cópia do processo de licitação na íntegra; 2) Cópia do contrato com a(s) empresa(s) vencedora(s) do certame; 3) Cópia da Nota Fiscal dos produtos entregues citados no contrato/pedido de compra; 4) Informar em qual local os produtos foram entregues. 5) No caso de terem sido enviados para as Unidades Escolares, fornecer relação detalhada de quais escolas foram contempladas e quais produtos foram entregues em cada uma delas contendo o nome do servidor que os recebeu e a respectiva data. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário, uma vez que tramita na Câmara Municipal os autos de processo administrativo nº 16.317/2018 abertos em razão do recebimento da manifestação da empresa QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELLI em 20/02/2018, onde a mesma requer sejam apurados os atos administrativos proferidos pela Administração Municipal no pregão presencial nº 58/2017.