Data: 05/04/2018

Processo: 16460/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018

Assunto: Visita de Acompanhamento e Fiscalização às obras de ampliação da CEMEI Maria Benedita Garcia, Parque Rodrigo Barreto

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Apresente as planilhas, cronograma de desenvolvimento da obra e pagamentos feitos à Construtora Castro & Filho Ltda. ME referente à ampliação da CEMEI Maria Benedita Garcia. 2) Justificar o porquê do atraso na execução da obra, descumprindo o TAC com o Ministério Público referente ao Inquérito Civil n. 14.0197.0000892/2013-3. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Este requerimento se faz necessário, uma vez que tramita na Câmara Municipal os autos de processo administrativo nº 16.343/2018 aberto mediante a provocação do Ministério Público de Arujá, Ofício nº 85/2018 – J, datado de 07 de fevereiro de 2018.