Projeto de Lei Nº 128/2018
Tipo: Legislativo
Data: 24/04/2018
Processo: 16489/2018
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO NAS FEIRAS LIVRES NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto: Art. 1º - Fica permitido o poder executivo colocar banheiros químicos, mas-culinos e femininos, removíveis em feiras-livres, localizadas no município de Arujá, para uso dos feirantes e frequentadores. § 1º O banheiro químico poderá ser instalado até o horário de início da feira e retirado logo após o seu término. § 2º Ficam excetuados deste artigo, as feiras realizadas em locais fechados que disponham de instalações sanitárias. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposição justifica-se na preservação da saúde da população que frequenta a feira livre e por utilidade tanto para os feirantes quanto para os consumi-dores. As feiras livres devem atender a padrões mínimos de higiene, protegendo a saúde das pessoas que a frequentam, razão pela qual se faz necessário a instalação de banheiros químicos em locais onde elas funcionam. Tendo em vista que ocorrem normalmente em vias públicas, os banheiros químicos parece ser a melhor opção, uma vez que são portáteis, de fácil manutenção, limpeza, podendo ser usados por qualquer pessoa. A instalação dos banheiros químicos será importante para a população, mas principalmente para os feirantes que dependem da boa vontade dos comerciantes locais para usar o banheiro. Portanto solicito apoio aos meus ilustres pares para a aprovação deste Pro-jeto de Lei entendendo ser de extremo interesse dos Cidadãos do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Banheiros quimicos | .docx | 24/04/2018 | 81,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 24/05/2018
Objetivo: Restituído Ao Autor
Complemento: Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/05/2018
Objetivo: Retirada de Projeto
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 200/2018
Resposta: 24/05/2018
Resultado: Encaminhar para as providências
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Retirada de Projeto
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 186/2018
Resposta: 17/05/2018
Resultado: Encaminhar para as providências
Complemento: Comissão de Justiça e Redação ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 10/05/2018 - Prazo: 20/05/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/05/2018
Resultado: Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 25/04/2018 - Prazo: 05/05/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 08/05/2018
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 25/04/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 24/04/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 128/2018 | 08/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 128/2018 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO NAS FEIRAS LIVRES NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Correspondência Recebida Nº 186/2018 | 14/05/2018 |
Ofício 43 de Retirada do PLL 128/2018 (Processo - 16489/2018).
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Parecer Nº 86 ao Projeto de Lei Nº 128/2018 | 24/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 128/2018 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO NAS FEIRAS LIVRES NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
