Tipo: Legislativo

Data: 02/05/2018

Processo: 16510/2018

Situação: Retirado Pelo Autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DAS LEIS DE INTERESSE PÚBLICO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Texto: Art. 1° - Fica criado no site da Câmara Municipal de Arujá, o link do portal das leis de interesse público, que possibilitará qualquer munícipe criar uma lei ou subscrever, mediante requisitos do Art. 32 da Lei Orgânica do Município. §1°- Para criar ou subscrever alguma lei do portal, o munícipe deverá preencher seus dados solicitados no campo de cadastramento. §2°- O projeto de lei proposto só irá a votação, caso alcance 5% da quantidade de eleitores do Município. §3°- Deverá estar exposto a quantidade necessária para a tramitação do projeto bem como a quantidade subscrita em forma crescente. Art. 2º- O portal das leis de interesse público deverá estar visível na página principal do site da Câmara. Art. 3°- Esta lei correrá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Na Lei Orgânica do nosso Município, mais especificamente no Artigo 32, constatamos a possibilidade da tramitação de projetos de lei mediante apoio popular, com o mínimo necessário de 5% da quantidade de eleitores de Arujá, subscritos pela propositura. Haja vista que ali não descreve a necessidade de ser via papel, compreendo que com o devido cadastramento pode ser aceito os projetos de lei de interesse público com seus subscritos no formato digital, pelo simples fato que o avanço tecnológico permite maior praticidade e maior alcance e menor tempo. De forma que podemos ter uma participação positiva da população nos interesses públicos municipais que permeiam as dificuldades da nossa Cidade. Considerando essa propositura ser benéfica e condizente com os dias de hoje, peço o apoio e a aprovação dos nobres pares desta casa de leis.