Tipo: Legislativo

Data: 02/05/2018

Processo: 16511/2018

Situação: Retirado Pelo Autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE MANTER PESSOAS TREINADAS PARA PREVENIR E COMBATER PRINCÍPIOS DE INCÊNDIOS NAS CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE ARUJÁ”

Texto: Art. 1° - Fica permitido ao Executivo, adotar medidas de prevenção e de manter pessoas treinadas para prevenir e combater princípios de incêndios nas creches e estabelecimentos de ensino de Arujá, visando garantir a segurança do local e preservação de vidas. Art. 2º - As creches e estabelecimentos de ensino de Arujá poderão realizar cursos básicos, visando manter funcionários treinados para prevenir e combater princípios de incêndios. Art. 3° - A designação dos servidores e empregados das unidades escolares a serem treinados em primeiros socorros poderá ser por critério exclusivo da direção da unidade de ensino escolar, respeitando-se os horários das atividades escolares. Art. 5°. O Poder Executivo poderá incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA do ano subsequente ao da data de publicação desta Lei, os recursos financeiros necessários para sua execução. Art. 6º. As creches privadas e os estabelecimentos de ensino particulares, infratores das disposições estabelecidas na presente lei poderão ficar sujeitos às seguintes penalidades e medidas administrativas: §1° – Notificação, por escrito, para que procedam e adotem as medidas necessárias; §2° - Não atendida à notificação de que trata o inciso anterior ou no caso de reincidência, a Administração Pública Municipal poderá ficar permitida a aplicar multa ao infrator, mediante análise do setor competente. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: É de vital importância que os funcionários das creches e estabelecimentos de ensino conheçam e estejam prontos para atuar em situações de incêndio. Conhecimentos simples são capazes de evitar que princípios de incêndio se tornem grandes tragédias. Mesmo em casos de grandes incêndios, funcionários adequadamente treinados são capazes de efetuar a evacuação correta dos alunos do estabelecimento de ensino. Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo colaborar para oferecer aos funcionários e profissionais das creches e estabelecimentos de ensino o conhecimento dos procedimentos em caso de incêndios, evitando grandes catástrofes. Pelo exposto, espero contar com o apoio de todos os nobres vereadores desta Casa na aprovação deste importante projeto de lei.