Projeto de Lei Nº 140/2018
Tipo: Legislativo
Data: 26/04/2018
Processo: 16520/2018
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOCEGOS EM SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO
Texto: Art. 1º Haverá, nos supermercados que tenham um quadro de ao menos 50 funcionários, atendimento especializado, através de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) à deficientes auditivos e guias-intérpretes para surdocegos, que prestarão tratamento diferenciado a essas pessoas acerca das mercadorias oferecidas. Parágrafo único - O atendimento presencial consiste em disponibilizar intérprete permanente, em número mínimo suficiente, sempre sinalizado, para auxiliar na comunicação das pessoas com deficiência auditiva e dos surdocegos, oferecendo lhes ajuda adequada, com pleno acesso a todas as informações necessárias para realizar as suas compras. Art. 2° A infração desta lei poderá implicar multa proveniente de análise e aplicação pelo setor municipal competente. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei em um prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto de lei tem o objetivo de garantir aos portadores de deficiência auditiva e aos surdocegos, o acesso a todas as informações necessárias para que possam realizar suas compras nos supermercados, hipermercados e similares de grande porte, situados na nossa cidade sem a necessidade de dependerem de outros, sendo, portanto, devidamente orientados acerca das mercadorias, promoções, preços, descontos, etc. Entendo que esta iniciativa está dentro do planejamento de tornar Arujá uma cidade acessível, onde todos os munícipes possam usufruir de seus serviços em condições de igualdade, sendo atendidos conforme suas necessidades e assim exercendo uma cidadania justa. Considerando as razões pela qual proponho o presente projeto, e a relevância do assunto, conto com o apoio e aprovação dos nobres pares desta casa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto lei municipal atendimento supermercado deficientes | .docx | 03/05/2018 | 81,7 KB |
Tramitações
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/07/2018
Objetivo: Retirada de Projeto
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 16/07/2018
Objetivo: Manifestar
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 20/06/2018 - Prazo: 30/06/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/07/2018
Resultado: Devolver ao autor
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/06/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 19/06/2018
Resultado: Encaminhar Para A Comissão
Complemento: Justiça e Redação
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/05/2018 - Prazo: 18/05/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 19/06/2018
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 07/05/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 03/05/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 108 ao Projeto de Lei Nº 140/2018 | 19/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2018 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOCEGOS EM SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 113 ao Projeto de Lei Nº 140/2018 | 03/07/2018 |
[Devolver ao autor para Correções] Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2018 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOCEGOS EM SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
