Tipo: Legislativo

Data: 03/05/2018

Processo: 16524/2018

Situação: Retirado Pelo Autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO DE CORDAS VOCAIS DE CÃES E GATOS EM ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Texto: Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Arujá, a extração de cordas vocais de cães e gatos realizada através de ato cirúrgico ou outro qualquer com a mesma finalidade de conveniência doméstica. Parágrafo único - São considerados atos cirúrgicos mutiladores e desnecessários, portanto, proibidos na prática médico-veterinária: a Cordoblastia e a Cordectomia ou Cordotomia. Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei, ensejará ao proprietário do animal e ao estabelecimento multa no valor de 500 (quinhentas) UFMA, dobrada a cada reincidência Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A Constituição Federal em seu inciso VII do § 1º do Art. 225, determina que cabe ao Poder Público impedir a crueldade contra animais. A Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata de crimes ambientais, caracteriza crueldade contra animais como crime passível de prisão e multa. A remoção de cordas vocais, seja com a intenção de melhor adequá-los às conveniências de seus proprietários ou qualquer outra intenção ou finalidade, é ato de crueldade, especialmente por representar mutilação definitiva, provocada por ato cirúrgico e que priva o animal de suas defesas naturais. Lembrando que muitas pessoas retiram as cordas vocais de cães principalmente para não ser incomodados com seu latido. Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei apresentado.