Data: 22/05/2018

Processo: 16591/2018

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO NAS FEIRAS LIVRES NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa: A presente proposição justifica-se na preservação da saúde da população que frequenta a feira livre e por utilidade tanto para os feirantes quanto para os consumidores. As feiras livres devem atender a padrões mínimos de higiene, protegendo a saúde das pessoas que a frequentam, razão pela qual se faz necessário a instalação de banheiros químicos em locais onde elas funcionam. Tendo em vista que ocorrem normalmente em vias públicas, os banheiros químicos parece ser a melhor opção, uma vez que são portáteis, de fácil manutenção, limpeza, podendo ser usados por qualquer pessoa. A instalação dos banheiros químicos será importante para a população, mas principalmente para os feirantes que dependem da boa vontade dos comerciantes locais para usar o banheiro. Portanto solicito apoio aos meus ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei entendendo ser de extremo interesse dos Cidadãos do Município.

Texto: Art. 1º - Fica permitido o poder executivo colocar banheiros químicos, masculinos e femininos, removíveis em feiras-livres, localizadas no município de Arujá, para uso dos feirantes e frequentadores. § 1º O banheiro químico poderá ser instalado até o horário de início da feira e retirado logo após o seu término. § 2º O banheiro químico deverá conter condições adequadas para a higiene pessoal, inclusive pia para lavar as mãos. § 3º Ficam excetuados deste artigo, as feiras realizadas em locais fechados que disponham de instalações sanitárias. Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.