Data: 23/05/2018

Processo: 16591/2018

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS EM LOCAIS DE TRÁFEGO INTENSO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa: Precisamos promover o uso de bicicletas no município, auxiliando inclusive no tráfego de automóveis e a saúde dos Arujaenses. É importante que estes equipamentos existam para dar suporte ao novo modelo de mobilidade urbana, disponibilizando espaços adequados para o estacionamento das bicicletas. Esses locais poderão estar equipados para garantir segurança, especialmente contra furtos, e funcionar como ponto de apoio para os ciclistas. É crescente o uso desse tipo de transporte para pequenas tarefas e, até mesmo, com a finalidade de locomoção para o trabalho, a escola, o comércio. Com o aumento das passagens de ônibus, e o valor do combustível, muitas famílias estão aprendendo a utilizar esse meio de transporte. A existência de bicicletários seguros e bem localizados é essencial para incentivar as pessoas a usarem a bicicleta como meio de transporte e as devidas instalações funcionam, portanto como o incentivo necessário.

Texto: Art. 1º Fica permitido a implantação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de Arujá. Art. 2º Para fins desta lei entende-se como locais públicos de grande fluxo os seguintes estabelecimentos: I - órgãos públicos municipais; II - parques/praça da juventude; III - supermercados; IV - instituições de ensinos públicos e privados; V - agências bancárias; VI- igrejas e locais de cultos religiosos; VII - hospitais; VIII - instalações desportivas; IX - indústrias. Art. 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.