Data: 18/06/2018

Processo: 16626/2018

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NO VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PELA DIMINUIÇÃO DOS VALORES DO ÓLEO DIESEL, UTILIZADO PELA FROTA DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: A recente crise que atingiu o país com a greve dos caminhoneiros teve como pautas principais o preço do frete, redução no valor do óleo diesel e a cobrança do pedágio, pelo eixo suspenso, a qual também mobilizou a população para a alta constante nos preços da gasolina e do gás de cozinha. Considerando que um dos principais itens que compõem os gastos fixos dos trabalhadores é o transporte coletivo, é de fundamental importância a análise e aplicação da redução na tarifa cobrada no sistema público de transporte coletivo municipal, em conformidade com a redução do preço do diesel. O valor da tarifa do transporte público municipal é aplicado através de apresentação de planilha de custos, onde um dos itens presentes é o valor do combustível. Portanto, em conformidade com um dos elementos que compõem a tarifa em vigor terá uma redução imediata conforme a diminuição do preço do óleo diesel sancionada pelo governo federal é justificável a análise e aplicação da redução proposta.

Texto: Art. 1º Fica estabelecida a análise e aplicação na redução no valor da tarifa do serviço de transporte coletivo municipal em caso de diminuição dos valores do óleo diesel, utilizado pela frota de ônibus no município. § 1º A diminuição do valor constante no artigo 1º da presente propositura refere-se às medidas tomadas pelo governo federal no dia 27 de maio de 2018. § 2º A porcentagem na redução da tarifa do serviço de transporte coletivo municipal, será aplicada após análise realizada pelo poder executivo através do setor competente. Art. 2º O poder executivo regulamentará essa lei no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.