Projeto de Lei Nº 154/2018
Tipo: Legislativo
Data: 10/08/2018
Processo: 16686/2018
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Ana Cristina Poli
Assunto: ‘’Altera a Lei nº 2127, de 20 de junho de 2008.’’
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJA APROVA: Art. 1º. Altera-se a redação do inciso III, do § 1º, do art. 1º da Lei 2127/08, que passa a ter a seguinte redação: III – a propaganda de atividades culturais, educativas, de saúde e campanhas sociais, não podendo sua veiculação ser superior a 30(trinta) dias; Art. 2º. Acrescenta-se o seguinte inciso IX ao § 1º do art. 1º da Lei 2127/08: IX – As propagandas decorrentes da Campanha “Adote uma Área Verde”, nos termos da Lei 2250/09. Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: É necessário a alteração do inciso III, do §1º, do Art. 1º da Lei 2127/08, pois é de extrema importância que Entidades, Empresas, e afins, possam divulgar campanhas sociais e campanhas relacionados à saúde, incentivando assim a adoção de propagandas com esses temas. É fundamental acrescentar o inciso IX no Artº 2 da Lei 2127/08, pois ele irá regularizar as propagandas da Campanha ‘’Adote uma Área Verde’’ da Lei 2250/09, que até o momento não era previsto nesta Lei 2127/08 que proíbe ‘’veiculação de propagandas, publicidades, anúncios, através de inscrição, pinturas, letreiros, faixas, placas, banners, pôsteres, cartazes, outdoor em ‘’vias, parques, praças e outros logradouros públicos’’. Sendo assim, há necessidade em acrescentar este inciso IX, para que assim não haja mais este conflito, entre a Lei 2127/08 e a Lei 2250/09.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Alterações na Lei 2127 de 20 de junho de 2008 - ok. | .docx | 10/08/2018 | 82,1 KB |
Tramitações
Remetente: Ana Cristina Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/09/2018
Objetivo: Retirado a Pedido do Autor
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 329/2018
Resposta: 24/09/2018
Resultado: Autorizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Cristina Poli
Envio: 18/09/2018
Objetivo: Manifestar
Resposta: 24/09/2018
Resultado: Devolvido
Remetente: Ana Cristina Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/09/2018
Objetivo: Analisar
Resposta: 17/09/2018
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 15/08/2018 - Prazo: 25/08/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 17/09/2018
Resultado: Parecer Não concluso
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/08/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 15/08/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Ana Cristina Poli
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 10/08/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 10/08/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
