Data: 03/09/2018

Processo: 16722/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Informações sobre as providências que estão sendo tomadas pelo executivo, quanto a inibição e combate à invasão de lotes em Áreas de Preservação Permanente – APP e Manancial.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, informações sobre as providencias que estão sendo tomadas pelo executivo, quanto a inibição e combate a invasão de lotes em áreas de APP.

Justificativa: Como bem sabemos, as APPs não têm apenas a função de preservar a vegetação ou a biodiversidade, mas uma função ambiental muito mais abrangente, voltada a proteger espaços de relevante importância para a conservação da qualidade ambiental como a estabilidade geológica, a proteção do solo e assim assegurar o bem-estar das populações humanas. Porém após fiscalizações realizadas no município, mais especificamente no bairro Parque Rodrigo Barreto, pude constatar que obras estão sendo realizadas em locais de Preservação, como por exemplo atrás do colégio Strawtman, próximo à rua Professor Luiz Gonzaga Colângelo Nóbrega (antiga 50). Levando em consideração as questões apresentadas acima, solicito o quanto antes as devidas informações.