Data: 26/11/2018

Processo: 16869/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018

Assunto: Escola Municipal Eufly Gomes - laudo técnico estrutural.

Texto: Considerando que que a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Arujá, composição 2018, retornou a visita à Unidade escolar Eufly gomes na data de 12/11/2018, em complementação às vistorias da Comissão a pedido do Ministério Público. Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) seja elaborado um laudo técnico estrutural por profissional idôneo e devidamente habilitado relatando que o imóvel está em condições de uso e não oferece risco aos alunos da rede pública municipal de ensino lá matriculados. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: O estado crítico em que encontramos os tetos das salas 07 e 08, do telhado danificado e com acúmulo de água muito nos preocupou. A segurança dos alunos da unidade não está assegurada em nosso entendimento. Porém, esta Comissão não possui conhecimento técnico específico para dar força a esta afirmação.