Data: 29/04/2015

Processo: 14774/2015

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: SOLICITAÇÃO DE SUGESTÃO PARA DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER.

Justificativa: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M. que determine ao setor competente dessa Prefeitura, a Secretária Municipal de Saúde, para divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer.

Texto: Um diagnóstico de Neoplasia Maligna, doença mais como conhecida como câncer, muitas vezes, causa uma reviravolta na vida de uma pessoa. Além do choque por conta da gravidade que normalmente representa a doença, trata-se de um tratamento longo e caro, portanto, é importante nessa hora as pessoas terem o conhecimento dos seus direitos assegurados por lei. A Constituição Federal brasileira assegura aos portadores de câncer alguns direitos especiais, mas a falta de informação é grande e muitos portadores deixam de desfrutar desses benefícios por desconhecerem seus direitos. A divulgação com cartazes com fácil visualização do texto, dos benefícios e direitos das pessoas portadoras de câncer é importante que ocorra em todos os sites públicos do Município de Arujá e repartições do governo como escolas, hospitais, postos de saúde e secretarias, As publicações poderão trazer informações com o slogan “PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) CONHEÇA SEUS DIREITOS’’: - Aposentadoria por invalidez; - Auxílio doença; - Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria; - Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; - Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; - Isenção de IPVA para veículos adaptados; - Quitação de financiamento da casa própria; - Saque do FGTS; - Saque do PIS/PASEP; INDICAÇÃO Nº 3245 /2015. AUTOR: VEREADOR SEBASTIÃO VIEIRA DE LIRA - Benefício de prestação continuada (LOAS); - Cirurgia plástica reparadora de mama; - Quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal; - Disque Ministério da Saúde 0800 61 1997. -No entanto, fica demonstrado que o resgate da cidadania ajuda no processo de recuperação da autoestima do doente e influi positivamente na sua qualidade de vida, Ser reconhecido e respeitado como cidadão pode não curar a doença, mas encoraja o paciente a conviver com a sobrecarga que ela acarreta, pois esta grave doença fragiliza extremamente não apenas o paciente, mas toda sua estrutura familiar.