Data: 03/12/2018

Processo: 16883/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Atrasos recorrentes dos médicos no Pronto Atendimento Central.

Texto: Considerando que este vereador tem recebido demandas recorrentes sobre o atraso e falta de médicos na troca de plantão no Pronto Atendimento Central do Município; Considerando que na quarta-feira, dia 28 de novembro, este vereador foi acionado por munícipes que estavam aguardando atendimento no PA Central e foram informados que os médicos que deveriam assumir o plantão não haviam chegado, prejudicando o atendimento; Considerando que, presente no local, este vereador apurou que o Dr. Felipe Nunes Câmara CRM 193872 chegou ao seu plantão aproximadamente às 21h e 30min, com quase 2h de atraso e que a Dra. Thallita Isabelle Cordeiro Barbosa, CRM 196246, sequer apresentou-se ao plantão de sua responsabilidade; Considerando que em 29 de novembro este vereador foi novamente acionado pelos munícipes que aguardavam atendimento e relataram a falta de médicos, e dirigindo-se ao local apurou que o médico que deveria assumir o plantão atrasou-se cerca de 2h do horário marcado; Considerando que em 02 de dezembro mais uma vez este vereador foi acionado e esteve presente no Pronto Atendimento Central para averiguar a ausência de médicos no plantão. Constatou que, na troca de plantão por volta das 19h, dois médicos, sendo um clínico geral e uma pediatra, apenas chegaram aproximadamente às 19h e 40min. Os médicos que não estavam presentes no horário em que deveriam assumir o plantão eram Dr. Willian Alves dos Santos Peçanha CRM 149503 e Dra. Vera Lucia Nogueira Rainho Prado CRM 44478. Verificamos que, mesmo tendo chegado às 19h40min o Dr Willian A. S. Peçanha procedeu à marcação do ponto às 19h como se lá estivesse. Considerando que os frequentes atrasos causam prejuízos, podendo acarretar inclusive em danos maiores; Considerando que o artigo 9º o Código de Ética Médica prevê que deixar a atividade do plantão, mesmo ao final do período de trabalho, sem render o plantão ao próximo profissional médico que o substituirá, é caracterizado como abandono de plantão podendo implicar pena nos âmbitos civil, criminal e ético; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica municipal o que segue: 1) Como a Secretaria Municipal de Saúde tem tratado o problema recorrente de atraso de médicos na assunção dos plantões do Pronto Atendimento Municipal? 2) Quais as providências e sanções que estão sendo impostas à Organização Social responsável pela gestão dos Pronto Atendimentos Municipais? 3) Como está sendo glosado o pagamento à Organização Social responsável vez que não estão sendo cumpridos os horários de atendimento médico no Pronto Atendimento do Centro, ante os atrasos e ausências dos médicos conforme relatado? Apresentar os comprovantes de pagamento com os devidos descontos efetuados em razão do descumprimento das horas contratadas.

Justificativa: Tal informação é necessária para que o vereador possa acompanhar o procedimento que o Poder Público está tomando quanto ao descumprimento das horas de atendimento previstas no contrato de gestão assinado com a organização social responsável pela gestão dos Prontos Atendimentos do município.