Data: 23/04/2015

Processo: 14760/2015

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BONIFICAÇÃO ANUAL POR ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Tem esta a finalidade de solicitar criação de um anteprojeto de Lei que dispõe sobre "Bônus Assiduidade”, tendo em vista o que ora segue: Considerando que "comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza", é atribuição que compete aos profissionais integrantes do quadro do magistério, conforme lei municipal nº 2.482; Considerando que, de acordo com levantamento realizado pelo Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação, o número de faltas dos integrantes do quadro do magistério vem aumentando significativamente; Considerando que a LDB (9394/96) dispõe em seu artigo 24, inciso sobre a garantia de 200 dias letivos; Considerando que as faltas frequentes dos profissionais integrantes do quadro do magistério implicam em comprometimento do processo ensino - aprendizagem, atingindo diretamente o aluno; Considerando a necessidade de iniciativas que valorizem o profissional que se destaca no cumprimento de seus deveres; Considerando que as práticas de sucesso merecem ser reconhecidas e recompensadas. Diante do exposto, solicitamos especial atenção quanto ao que ora segue: