Data: 22/04/2015

Processo: 14760/2015

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇOS E OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA NA RUA SILMAR MONTONNI NO BAIRRO CENTER VILLE.

Justificativa: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M. que determine ao setor competente dessa Prefeitura, a proibição de carga e descarga de caminhões e outros veículos, na Rua Silmar Montonni no Bairro Center Ville,no período compreendido entre: 6hs (seis horas) e 20hs (vinte horas).

Texto: Sabendo que hoje os caminhões e outros veículos que fazem o serviço de carga e descarga na rua em questão, não respeitam os direitos dos moradores locais de entrar e sair de suas residências livremente, isso porque por falta de espaço acabam tomando todas as dependências da rua inclusive calçadas, sem se importarem com os moradores, caberá ao Departamento de Transito do Município de Arujá, no âmbito da respectiva área, realizar atividades de fiscalização das operações de carga e descarga e circulação, através dos agentes de transito do Município, os casos excepcionais deverão ser submetidos previamente á apreciação do Departamento de Transito do Município de Arujá, que poderá conceder autorização especial, especificando dia e hora para a realização da operação de carga e descarga e circulação.