Data: 17/04/2015

Processo: 14774/2015

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Maria Lúcia de Souza Ribeiro

Assunto: IMPLANTAÇÃO DA SALA ROSA NA DELEGACIA DE POLICIA DE ARUJA ; ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI

Observações: AUTORIA: VEREADORA MARIA LUCIA DE SOUZA RIBEIRO MINUTA DE PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Aruja a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública objetivando a instalação e o funcionamento da Sala Rosa na Delegacia de Policia de Aruja. Art. 1º. Fica o Município de Arujá autorizado a celebrar Termo de Convênio o com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Segurança Publica, objetivando a instalação e o funcionamento da Sala Rosa na Delegacia de Policia de Arujá, para atendimento exclusivo às mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e sexual. Parágrafo único. Além do registro do boletim de ocorrência, a Sala terá profissionais ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º. O convênio a que alude o art . 1º desta Lei poderá ser automaticamente prorrogado até o limite máximo de 05 (cinco) anos. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta

Justificativa: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo Municipal, que determine providencia para firmar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública com o objetivo de implantação e manutenção de núcleo de atendimento a mulher “SALA ROSA” nas dependências da Delegacia de Polícia de Arujá, para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e ou sexual, disponibilizando, se necessário, funcionários e equipamentos.

Texto: JUSTIFICATIVA: Ressalto que o espaço é de extrema importância, pois visa minimizar o sofrimento e vergonha das vítimas no momento de relatar os fatos que, infelizmente, na maioria dos casos tem como agressores membros da própria família, portanto, necessitam de privacidade e respeito para expor o abuso e constrangimento sofrido. Outrossim, esclareço que nas cidades de Itaquaquecetuba, Guararema, Poá, Suzano entre outras do Alto Tietê, o sistema foi implantado com sucesso. Encaminho através desta Indicação, para análise de Vossa Excelência, minuta de projeto de lei que autoriza o Município de Aruja a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública objetivando a instalação e o funcionamento da Sala Rosa na Delegacia de Policia de Aruja.