Diversos Nº 27/2019
Data: 08/02/2019
Processo: 17004/2019
Situação: Arquivo
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2272853-62.2018.8.26.0000, referente à Lei Municipal nº 2.603/2013.
Tramitações
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 28/12/2020
Objetivo: Secretaria - Encaminhar Para Arquivo
Resposta: 04/01/2021
Resultado: Arquivar
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/06/2020
Objetivo: Manifestar
Complemento: Junto ao Processo segue Processo 13.995/2013 (PL 039/2013)
Resposta: 28/12/2020
Resultado: Providências tomadas
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/03/2019
Objetivo: Aguardando
Resposta: 27/03/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/03/2019
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: A/C Sr. Leandro Ribeiro
Resposta: 25/03/2019
Resultado: Documentos anexados
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1502/2001 | 02/01/2001 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Autoria: José Carlos Santos |
|
| Projeto de Lei Nº 39/2013 | 14/10/2013 |
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.502 DE 02 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE - 60 ANOS".
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira |
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| Lei Ordinária Nº 2603/2013 | 23/12/2013 |
Altera o Inciso II do Artigo 1° da Lei nº 1.502 de 02 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira |
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| Lei Ordinária Nº 3167/2019 | 11/06/2019 |
Dispõe sobre a alteração da lei 1.502 de 2 de janeiro de 2001 e dá outras providências
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
