Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 146/2018
Data: 18/02/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2018 - Dispõe sobre o horário de funcionamento de adegas e/ou atividades do gênero e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer 012 CJR ao PL 146-2018 | 20/02/2019 | 63,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 146/2018 | 04/12/2018 | Dispõe sobre o horário de funcionamento de adegas e/ou atividades do gênero e dá outras providências |