Tipo: Legislativo

Data: 29/03/2019

Processo: 17107/2019

Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, A GRATUIDADE DA TARIFA DOS ÔNIBUS NOS DIAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E ENEM”.

Texto: Art. 1º. Fica instituída a gratuidade na tarifa do sistema de transporte coletivo de passageiros do município, executado pela empresa concessionária do serviço, para os munícipes inscritos com desconto por limitações socioeconômicas nos dias de concursos públicos e realização do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio. Art. 2º. O benefício da gratuidade será concedido apenas a quem apresentar ao motorista ou cobrador do ônibus o comprovante de inscrição para as provas com a solicitação de desconto por razões sócio econômicas, bem como a cédula de identidade ou documento oficial com foto, e desde que o percurso a ser realizado seja com destino aproximado ao local de realização da prova ou para retorno a sua residência. Art. 3º. O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Justificativa: O projeto de Lei apresentado tem como principal objetivo facilitar a locomoção dos candidatos a concursos públicos municipais ou participantes do ENEM, até as proximidades de destino das provas, ou retorno aos lares, principalmente pensando nos munícipes que residem nos bairros mais afastados que por razões sócio econômicas acabam perdendo o horário dos exames e consequentemente abrindo mão dessas oportunidades. Solicito, portanto a atenção dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.