Projeto de Lei Nº 216/2019
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2019
Processo: 17117/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: “PROÍBE A ENTREGA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS DE ARUJÁ SEM A DEVIDA COBERTURA E DÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto: Art. 1º. Fica o poder executivo impedido de entregar quadras poliesportivas nas escolas da cidade de Arujá sem a devida cobertura. § 1º. Entende-se por cobertura, toda estrutura fixa e segura, implantada acima da quadra para proteção das intempéries naturais, como chuvas ou até mesmo o empecilho do sol forte. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O projeto de Lei apresentado tem como objetivo impedir que continue havendo os mesmos problemas básicos e fundamentais que temos hoje nas escolas da nossa cidade, no qual entrega-se a quadra para a escola, mas a utilização fica diariamente dependente da situação climática. Essa adversidade atrapalha o bom andamento das aulas desportivas e possíveis cronogramas de programação didática. Havendo assim, a necessidade de posteriormente e sucessivamente cada escola ficar por anos requisitando sua cobertura de quadra, portanto se faz justa a presente propositura pensando no desenvolvimento de Arujá, auxiliando a evitar problemas futuros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei impede entrega quadra sem cobertura | .docx | 04/04/2019 | 83,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Envio: 18/06/2019
Objetivo: Restituído Ao Autor
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1176/2019
Resposta: 18/06/2019
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 08/05/2019 - Prazo: 18/05/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/05/2019
Resultado: Contrário
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2019
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Solicita prorrogação de prazo
Complemento: Ofício n.º 010/2019 - Gabinete Abel
Resposta: 07/05/2019
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 23/04/2019 - Prazo: 03/05/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/05/2019
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/04/2019 - Prazo: 18/04/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 18/04/2019
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/04/2019
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 04/04/2019
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/04/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 04/04/2019
Resultado: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 79 ao Projeto de Lei Nº 216/2019 | 18/04/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 216/2019 - “PROÍBE A ENTREGA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS DE ARUJÁ SEM A DEVIDA COBERTURA E DÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 216/2019 | 27/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 216/2019 - “PROÍBE A ENTREGA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS DE ARUJÁ SEM A DEVIDA COBERTURA E DÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
