Parecer Nº 46 ao Projeto de Lei Nº 162/2019
Data: 04/04/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 162/2019 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 9.735,20
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Jurídico 46 | 04/04/2019 | 1,3 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 162/2019 | 22/03/2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 9.735,20 |