Data: 08/03/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 7.107_2019_OCR | DECRETO 7.107_2019_OCR | 18/03/2019 | 766 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3042/2018 | 02/08/2018 | Altera anexo III | |
| Lei Ordinária Nº 3103/2019 | 08/03/2019 | Citada |
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