Projeto de Lei Nº 220/2019
Tipo: Legislativo
Data: 17/04/2019
Processo: 17150/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: Instituir Programa de Auxílio Financeiro para Famílias de Baixa Renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nas referidas unidades.
Texto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº Autoria: Vereador Abel Franco Larini Institui programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nas referidas unidades. Art. 1º Fica o Município de Arujá autorizado a instituir, por ato do Poder Executivo, condicionado a disponibilidade orçamentária e financeira e sem prejuízo aos recursos já destinados à educação básica pública, programa de auxílio financeiro destinado exclusivamente à matrícula de crianças de 0 a 5 anos de idade em estabelecimentos de educação infantil. ....
Justificativa: Trata-se de matéria de suma importância que já vem sendo debatida no âmbito federal e que requer uma atenção especial, para oferecer mais oportunidades para o acesso da primeira infância na educação infantil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL auxilio creche | 17/04/2019 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Abel Franco Larini
Envio: 29/01/2020
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para vista ao Processo
Resposta: 30/12/2020
Resultado: Recebido
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/01/2020
Objetivo: Vista
Complemento: Pedido de Vista
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 30/2020
Resposta: 29/01/2020
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 22/05/2019 - Prazo: 01/06/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/01/2020
Resultado: Não Entregou Parecer
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 22/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 22/04/2019 - Prazo: 02/05/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/05/2019
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/04/2019
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 22/04/2019
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/04/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/04/2019
Resultado: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 92 ao Projeto de Lei Nº 220/2019 | 15/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 220/2019 - INSTITUIR PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NÃO CONSEGUIREM MATRICULAR CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DE INTERESSADOS EM VAGAS NAS REFERIDAS UNIDADES
Autoria: Secretaria Jurídica |
