Data: 10/05/2019

Processo: 17185/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Informação de terreno no município

Texto: Um dos preceitos constitucionais de maior relevância elencados no art. 5º da CF/88 é o do inciso XXIII que determina a função social da propriedade, o que se dá com o aproveitamento racional e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei. Diante disso, é objeto de observação deste vereador que alguns imóveis no município de Arujá não atendem a este preceito, tanto que é de sua autoria a Lei nº 3081/2018 que instituiu no Município o PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM. Acreditamos que é de responsabilidade de todo cidadão proprietário de imóvel tomar todas as providências adequadas e necessárias a sua manutenção, uso e ocupação, bem como manter seus compromissos fiscais. Observamos que há uma área grande situada na esquina da Rua Rodrigues Alves e a Juiz Meira Neto a qual é objeto deste requerimento. Diante de tudo o que se apresenta, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria competente, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Qual é a quadra, o lote(s), número de inscrição e caso possua matrícula qual o número dela(s)? 2) Qual a situação fiscal da área em relação a possíveis débitos? 3) Caso haja débitos favor detalhar exibindo os anos, se houve parcelamento de dívida, se há ação ajuizada e em que fase cada uma delas está. 4) No caso de haver débitos quais as providências que a Prefeitura está tomando para cobrança dele. 5) Informar se em nome do proprietário da área há outros imóveis dentro do município, favor detalhar. 6) Encaminhar um croqui com a delimitação da área ainda que seja fracionada em lotes. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: o presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca da presente área para que tenha conhecimento e acompanhe como a Prefeitura fiscaliza e atua com áreas municipais que estão desocupadas.