Data: 15/05/2019
Processo: 16977/2019
Situação: Encaminhada
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO Nº 193/2019
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 193/2019 | 31/01/2019 |
Dispõe sobre a alteração dos artigos 16, 17 e inciso I do artigo 29 da lei 2464/2011
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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