Data: 18/07/2019

Processo: 17314/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Classificação: Não Especificada

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Encaminho Anteprojeto de Lei que proíbe a entrega de quadras poliesportivas nas escolas de Arujá sem a devida cobertura e dá as devidas providências.

Justificativa: O projeto de Lei apresentado tem como objetivo impedir que continue havendo os mesmos problemas básicos e fundamentais que temos hoje nas escolas da nossa cidade, no qual entrega-se a quadra para a escola, mas a utilização fica diariamente dependente da situação climática. Essa adversidade atrapalha o bom andamento das aulas desportivas e possíveis cronogramas de programação didática. Havendo assim, a necessidade de posteriormente e sucessivamente cada escola ficar por anos requisitando sua cobertura de quadra, portanto se faz justa a presente propositura pensando no desenvolvimento de Arujá, auxiliando a evitar problemas futuros.

Texto: ANTEPROJETO DE LEI “PROÍBE A ENTREGA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS DE ARUJÁ SEM A DEVIDA COBERTURA E DÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS”. JOSE LUIZ MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o poder executivo impedido de entregar quadras poliesportivas nas escolas da cidade de Arujá sem a devida cobertura. § 1º. Entende-se por cobertura, toda estrutura fixa e segura, implantada acima da quadra para proteção das intempéries naturais, como chuvas ou até mesmo o empecilho do sol forte. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.