Data: 12/12/2014

Processo: 14592/2014

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Júlio Taikan Yokoyama, Edvaldo de Oliveira Paula, Reynaldo Gregório Junior

Assunto: ANTEPROJETO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADÃ DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações: Anteprojeto de Lei Complementar do Executivo nº ______ de 2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADÃ DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arujá faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Fica criada, nos termos desta lei, na estrutura administrativa do município de Arujá, a SMSPCA - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, composta pelo Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, pela Guarda Municipal, pelo Departamento Municipal de Trânsito, pelo Departamento de Transportes Públicos, pela Defesa Civil e pela Brigada de Combate a Incêndios, cuja finalidade é executar a Política de Segurança e Defesa Social de Arujá, através dos órgãos supramencionados. Art. 2°. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, de provimento em comissão, de livre nomeação

Justificativa: Servimo-nos da presente para encaminhar a Vossa Excelência o Anteprojeto em referência para que sirva como base de apreciação na Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá.

Texto: Justificativa: Atendendo a clamor de toda a Sociedade e de nossos Munícipes, pois somo sabedores que o problema de Segurança Pública é um problema “Nacional”. Conhecedor do empenho do Executivo de Elevar o Município de Arujá ao mais alto patamar criando uma estrutura que permita a nossa população viver com a melhor Qualidade de Vida da região, onde se inclui o item segurança publica. Sabedores da urgência que a matéria exige, buscando contribuir com essa Celeridade encaminhamos o presente anteprojeto de Criação da Secretaria de Segurança Pública do Município de Arujá. Em nossos estudos utilizamos como base o Projeto de Lei da Prefeitura de Santa Inês no Maranhão, pela excelente estruturação apresentada e por retratar uma realidade parecida com a do nosso Município. Diante aos inúmeros benefícios deslumbrados neste Anteprojeto de Lei Complementar e sabedor do empenho deste Egrégio Plenário em proporcionar soluções que beneficiem nossos Munícipes, e colaborem para o trabalho do executivo de organizar e trazer melhorias, contamos com o costumeiro apoio de vossas excelências. No momento era o que cumpria informar, manifesto a todos os sinceros votos de agradecimento e estima, assim como os votos de uma boa vereança. Plenário Vereador João Godoy, 12 de Dezembro de 2014. EDVALDO DE OLIVEIRA PAULA JULIO TAIKAN YOKOYAMA Vereador - PTB Vereador- SD REYNALDO GRAGÓRIO JUNIOR Vereador - PTB