Data: 03/09/2019

Processo: 17368/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Renato Bispo Caroba

Assunto: Situação das famílias residentes nas unidades habitacionais do CDHU em Arujá.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Arujá, Senhor José Luiz Monteiro, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, as seguintes informações: Considerando a “parceria” entre a Prefeitura Municipal de Arujá e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, na qual aquela ficou responsável por fazer a avaliação das famílias que residiam nas áreas de risco em nosso município e encaminhá-las ao programa habitacional. Considerando se tratar de um programa habitacional que, a princípio, vise garantir, às famílias de baixa renda ou que residem em áreas de risco, o acesso ao direito de moradia. Considerando a dificuldade enfrentada pelas famílias lá residentes, em arcar com as prestações das unidades habitacionais, agravada pelo desemprego que assola o país. Considerando a necessidade de garantir que tais famílias não sejam “forçadas” a voltarem a ocupar áreas de risco no município. Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arujá, se há alguma tratativa entre a Prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, no intuito de dar a atenção devida aos moradores, especialmente em propor ao CDHU a renegociação dos contratos, garantido aos moradores condições de arcar com as prestações.

Justificativa: O presente requerimento se faz necessário tenho em vista ser de extrema importância garantir aos moradores do conjunto habitacional condições de arcar com as prestações e assim não serem “obrigados”, por conta das condições, a ocupar novamente as áreas de risco no nosso município.