Parecer Nº 164 ao Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 210/2019
Data: 23/09/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 164-19 | 23/09/2019 | 2,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 06/09/2019 | Veto ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. |
