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Data: 24/09/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 224/2019 - “Dispõe sobre normas gerais e critérios para a manutenção de pavimentação urbana, e dá outras providências”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 165 SJ ao Veto Total ao PLL 224-2019 .pdf 24/09/2019 441,9 KB

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Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 224/2019 11/09/2019 Veto ao Projeto de Lei Nº 224/2019 - “Dispõe sobre normas gerais e critérios para a manutenção de pavimentação urbana, e dá outras providências”

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