Data: 05/11/2014

Processo: 14534/2014

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: PARTICIPAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NO DESEMPENHO ESCOLAR DOS ALUNOS.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M., que determine ao setor competente dessa Prefeitura, para que providencie no sentido de viabilizar estudos com a finalidade de instituir a obrigatoriedade das escolas da rede municipal de ensino, publicas e privadas a fornecerem os dados dos pais ou responsáveis legais que não comparecerem ás escolas de seus filhos para o respectivo acompanhamento de desempenho escolar ao Conselho Tutelar local.

Justificativa: Os pais ou responsáveis que não comparecem as reuniões oficiais de pais e mestres ou dialogo individual com os professores, coordenadores, supervisores ou diretores da respectiva instituição de ensino que o filho estiver matriculado terão seus dados encaminhados para o conselho tutelar, que ao tomar conhecimento dos fatos, devera adotar os procedimentos legais cabíveis, nos termos da legislação vigente e, em especial, aqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Complementar que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Acredito que o processo de educação de uma criança também é obrigação dos seus pais ou responsáveis legais, pois sem a participação deles, a educação fica incompleta, vez que a escola sozinha não consegue cumprir integralmente o papel de formadora, notadamente de valores éticos e morais. Há anos que a educação tem sido deixada a critério da escola, dando-lhe uma responsabilidade maior do que lhe cabe, sem a efetiva e fundamental contribuição dos pais ou responsáveis. O não envolvimento das famílias em relação à escola chega ao ponto de que a maioria dos pais ou responsáveis é capaz de não saber nem os nomes dos professores de seus filhos. Esse absurdo não pode continuar. Assim, esta indicação tem a finalidade de estimular a participação dos pais no processo de desenvolvimento escolar de seus filhos, o que levara a uma maior influencia dessas famílias no processo de melhoria do sistema escolar do nosso município.