Data: 29/10/2014

Processo: 14526/2014

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: DIVULGAÇÃO DO NUMERO TELEFÔNICO EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICIPIO DO DISQUE DIREITOS HUMANOS.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M., que determine ao setor competente dessa Prefeitura, que se digne adotar as providencias administrativas cabíveis no sentido de fixação do numero de telefone em todas as salas de aula do município do disque direitos humanos, para colaborar no combate a qualquer tipo de violência, abuso e assedio sexual cometido contra menores nas escolas.

Justificativa: Todas as salas de aula de ensino publico e particular do município de Arujá, deverão manter avisos através de adesivos a serem afixados na parede em que fica a lousa, de forma que seja visível a professores e alunos, contendo o numero da linha telefônica do serviço Disque 100, para o combate a abusos, violência e assedio sexual infanto-juvenil. Desnecessário qualquer comentário a respeito da utilidade publica de primeira grandeza que esse serviço põe á disposição da sociedade e principalmente da violência contra o menor. No entanto, malgrado esse reconhecimento, há a necessidade de que chegue ao conhecimento da parcela população a que se destina, para que sinta que deve participar, pois, só com o engajamento e encorajamento das pessoas é que se vai poder inibir a pratica delituosa de todos os tipos, principalmente contra menores. É preciso que, no exercício da plena cidadania, os estudantes conheçam seus direitos, servindo-se desse meio para auxiliar na prevenção, coibição e repressão ao crime, sentindo-se, assim, seguro ao fazê-lo, sem medo de sofrer represálias. DISQUE 100: DIREITOS HUMANOS (Crianças e adolescentes). Ligação Gratuita (Sigilo garantido). Quem não denuncia também violenta.