Data: 29/10/2014

Processo: 14526/2014

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRAJETO ESCOLA CASA E RESPECTIVO RETORNO.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M., que determine ao setor competente dessa Prefeitura, que se digne adotar as providencias administrativas cabíveis no sentido de estudos para fornecer gratuidade de transporte público para acompanhantes de pessoas com deficiência no trajeto escola casa e respectivo retorno.

Justificativa: A referida indicação tem por objetivo garantir eficiência no acompanhamento ás pessoas com deficiência que necessitam da prestação do serviço de transporte público municipal e que dependam de outrem para sua locomoção. Providencial, destacar a importância da pretensão proposta na presente indicação, pois se pretende demonstrar a dificuldade enfrentada por diversos munícipes, dentre estes, as mães/acompanhantes de pessoas com deficiência que estudam na APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arujá, que na falta de recursos para voltarem para suas residências, aguardam durante todo o horário de atividades escolar em frente a própria instituição de ensino, fato que impede a realização de diversas atividades (Domesticas ou com vinculo empregatício) comprometendo ainda mais a renda familiar. Sendo assim, considera-se de grande importância o aprimoramento do ordenamento jurídico municipal de forma a permitir o aprimoramento sobre os direitos de acessibilidade para as pessoas com deficiência ao transporte público municipal e os critérios para a concessão dos benefícios gratuitos.