Data: 29/10/2014

Processo: 14523/2014

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES A POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COMPRAS.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M., que determine ao setor competente dessa Prefeitura, para que sejam procedidos estudos, que se fizerem necessários objetivando a obrigatoriedade dos supermercados e similares localizados no município de Arujá, a possuírem cadeiras de rodas acopladas a carrinho de compras.

Justificativa: A iniciativa tem como objetivo melhorar a qualidade de vida dos deficientes físicos, bem como dos munícipes que se encontram temporariamente impossibilitado de locomover-se naturalmente (enfermos). Constata-se facilmente, ao frequentar-se um supermercado, as dificuldades enfrentadas pelo deficiente físico em manusear sua cadeira de rodas concomitantemente com o carrinho de compras, daí a necessidade de acoplar-se um ao outro. As cadeiras de rodas acopladas a carrinho de compras devem ser manuais e motorizadas, existindo a necessidade de ter ambos os tipos no estabelecimento comercial, pois alguns deficientes encontram dificuldades em utilizar o carrinho motorizado. Por todo lido exposto e por tratar-se de matéria de grande envergadura social, que visa proteger e assegurar o direito de ir e vir do deficiente físico aguardo soluções imediatas.