Data: 19/09/2014

Processo: 14496/2014

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Júlio Taikan Yokoyama

Assunto: VIABILIZAÇÃO DO CONVÊNIO JUNTO A CETESB E IMPLEMENTAÇÃO DE CORPO TÉCNICO E ESTRUTURA OPERACIONAL NA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PARA INICIO DOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DE BAIXO IMPACTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Justificativa: Solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao departamento competente para que promova a viabilização do convênio junto a CETESB e implementação de Corpo Técnico, assim como Estrutura Operacional na Secretaria de Meio Ambiente para inicio dos Licenciamentos Ambientais de Baixo impacto pelo Município de Arujá.

Texto: Por se trata de assunto de Urgência Pública e de extremo interesse dos cidadãos arujaenses e sendo de conhecimento de todos que nosso Município tem 52% (cinquenta e dois) por cento de sua área demográfica como Áreas de Proteção Ambiental, Mananciais. É notório o afinco do executivo através de suas Secretárias para promover as Regularizações Fundiárias dos Bairros no Município, onde sua finalização se dá com a Obtenção de Licença Ambiental individualizada para utilização do Imóvel, seja para moradia, serviço, comércio e/ou indústria quando a atividade for permitida. (tabela de risco ambiental). É sabido por todos da burocracia, morosidade e complexidade na obtenção de Licenças junto a CETESB, em parte pela pouca estrutura de pessoal para atender os ritos das demandas. Sabendo da Lei Complementar nº 140/11 e da Deliberação CONSEMA Normativa nº 1/2014 de 23 de abril de 2014, que Autoriza o Licenciamento Ambiental Municipal, sendo o Licenciamento Ambiental um dos principais fatores pelo alto índice de empresas, entidades etc., irregulares no Município, ratifico o meu pedido de celeridade na assinatura e viabilização deste convênio, para que os Licenciamentos possam ser mais rápidos e personalizados para cada tipo de utilização nas áreas de proteção. Certo do apreço do excelentíssimo Prefeito com a sua população, antecipo meus agradecimentos, aproveitamos o ensejo para externar meus votos de uma boa gestão.