Parecer Nº 179 ao Projeto de Lei Nº 239/2019
Data: 14/11/2019
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 239/2019 - Dispõe sobre a fiscalização, embargos de obras irregulares, reformas, ampliações, demolições e terraplanagens, e demais atos relacionados às construções, bem como, expedição de habite-se e ocupe-se para as edificações existentes no município de Arujá.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer SJ n.º 179-19 ao PL 239-2019 | 14/11/2019 | 7,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 239/2019 | 01/11/2019 | Dispõe sobre a fiscalização, embargos de obras irregulares, reformas, ampliações, demolições e terraplanagens, e demais atos relacionados às construções, bem como, expedição de habite-se e ocupe-se para as edificações existentes no município de Arujá. |
