Data: 08/10/2014

Processo: 14485/2014

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: PARQUE INFANTIL NO BAIRRO DO JARDIM JOSELI.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M., que determine ao setor competente dessa Prefeitura, para que se tome providencias no sentido de prover parque infantil no Bairro do Jardim Joseli.

Justificativa: A Constituição Federal de 1988 estabelece o lazer como direito social, em seu Artigo 6º, inerente à cidadania brasileira, asseverando, no entanto, tratar-se de política pública prioritária para crianças e adolescentes. Princípio inspirador do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal Número 8.069/90, Artigo 4º). Desse modo, a instalação de parque infantil no Bairro do Jardim Joseli atende ao preceito constitucional, vez que possibilita melhores condições de recreio para a comunidade infantil. Ademais, a execução de obras de construção e conservação de parques é competência do Município, que pontua que o Município incentivará o lazer como forma de promoção e integração social garantindo o bem-estar dos habitantes e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Assim sendo, espero contar com o apoio dos Senhores Vereadores, na apreciação e aprovação dessa Indicação, com a maior brevidade possível.