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Data: 29/11/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/2019 - Altera a Lei Municipal Nº 2.978, de 26 de Dezembro de 2017 e a Lei Municipal Nº 2.412 de 16 de Junho de 2011, Cria a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal e dá outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer SJ n.º 190-2019 ao PL 249-2019 .pdf 29/11/2019 1,7 MB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 249/2019 13/11/2019 Altera a Lei Municipal Nº 2.978, de 26 de Dezembro de 2017 e a Lei Municipal Nº 2.412 de 16 de Junho de 2011, Cria a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal e dá outras providências

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