Ofício Administrativo Nº 1504/2019
Data: 16/12/2019
Situação: Encaminhada
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Resposta ao Ofício nº 791/2019 - Inquérito Civil 174/2019-7
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| of. 1504 | 16/12/2019 | 389,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Diversos Nº 210/2019 | 06/12/2019 |
INQUÉRITO CIVIL N.º 174/2019-7 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 1268/1997
Autoria: Ministério Público do Estado de São Paulo |
