Data: 11/09/2014

Processo: 14442/2014

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto Daniel

Assunto: ANTEPROJETO DISPÕE A CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO OU DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE GASOLINA NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Anteprojeto que Dispõe sobre a cassação do Auto de Licença de Funcionamento ou do Alvará de Funcionamento de postos de gasolina no Município de Arujá.

Justificativa: Justificativa: Senhor Prefeito este projeto é de iniciativa do poder executivo por isso este vereador encaminha o presente anteprojeto de lei para apreciação de vossa excelência. O projeto dispõe sobre a cassação de auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que adquiri distribuidor, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado e carburante, em deformidade com as especificações estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo. A medida proposta ocorre em função de farto noticiário veiculada na mídia e com vistas a coibir a comercialização de combustível adulterado, prática que acarreta sérios danos aos consumidores, além da inegável evasão na arrecadação de tributos nas áreas Municipal, Estadual e Federal.