Data: 03/09/2014

Processo: 14432/2014

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: PROJETO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M. que determine através do órgão competente, que se estude a possibilidade de criação de projeto de municipalização do trânsito no município de Arujá.

Justificativa: O Código de Trânsito Brasileiro trouxe em seu texto, a possibilidade de municipalização do trânsito onde incumbiu ao município administrar o trânsito local. A municipalização implica em várias providências que devem ser adotadas pelo município, pois o trânsito passa a ser obrigatoriamente de sua responsabilidade. São elas: criação do órgão executivo de trânsito rodoviário; designação e preparação do corpo de agentes municipais de trânsito; implantação dos serviços de engenharia de tráfego, sistema de controle e análise de estatística e do programa municipal de educação de trânsito. Tal iniciativa trará benefícios tanto ao Município como aos cidadãos, como por exemplo, melhoria na qualidade do transito, redução do número de acidentes e consequente redução dos custos hospitalares, formação adequada de alunos da rede municipal, como usuários do trânsito inclusive abertura de novos empregos para a população.Tal iniciativa é demasiadamente importante ao desenvolvimento do nosso Município, e sabemos que teremos apoio do Poder Executivo para tanto.