Data: 28/05/2020

Processo: 17920/2020

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Classificação: Não Especificada

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Inclusão do Município de Arujá no Programa Nossa Casa do Governo do Estado de São Paulo

Justificativa: Considerando que o Governador João Dória e o Secretário da Habitação Flavio Amary, recentemente anunciaram o Programa Habitacional para Famílias de Baixa Renda, denominando “Programa Nossa Casa”, em que prevê a construção de 60 mil unidades habitacionais. Considerando que o Município de Arujá tenha uma população em que sua grande parte seja formada por famílias que se encontram dentro dos critérios estabelecidos pelo programa anunciado. Considerando que o déficit habitacional de nossa cidade é de uma quantidade elevada, o que inviabiliza a assunção somente por parte do município em suprir essa demanda, onde se faz necessária a intervenção do Governo do Estado que com sua atuação será fundamental para solucionar o problema. Considerando o número de ocupações ilegais em nosso município, sendo que parte dessas ocupações abrigam mais de uma família sob o mesmo teto o que torna situação social preocupante. À vista de todas essas considerações que este Vereador indica a inclusão do Município de Arujá no Programa Nossa Casa do Governo do Estado de São Paulo.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro para que, através do órgão competente, viabilize a possibilidade de estar realizando a inclusão do Município de Arujá no Programa Nossa Casa do Governo do Estado de São Paulo.