Data: 28/05/2020

Processo: 17920/2020

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Classificação: Não Especificada

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Elaboração de Projeto de Lei – criação do “Vale Gás” como benefício complementar emergencial

Justificativa: A criação de um programa social de distribuição de gás trará alívio financeiro às pessoas em situação de vulnerabilidade. Com isso, poderemos assegurar a todos - condições dignas para que possam, da melhor forma, superar este momento de pandemia e calamidade pública. Para receber o mencionado auxílio, as famílias devem atender a alguns requisitos, entre os quais ter domicílio no Município; ser maior de 18 anos; não ter emprego formal ativo; não ser titular de outro benefício; e estar enquadrado nos critérios de extrema pobreza.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro para que, através do órgão competente, viabilize a possibilidade de elaborar Projeto de Lei propondo criação do Programa Social de Distribuição de Gás, o “Vale Gás”, como benefício complementar emergencial destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social do Município, enquanto durar o período de enfrentamento da Covid-19.