Data: 12/06/2020

Processo: 17940/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Inclusão da Odontologia no Programa Médicos pelo Brasil, liberação de auxílio previdenciário, criação imediata de linhas de crédito subsidiadas e suspensão do recolhimento de INSS, FGTS e anuidade do conselho profissional e alteração da denominação de Odontologia para Medicina Orofacial e de Cirurgião Dentista para Médico Orofacial.

Justificativa: Excelentíssimos Senhores, 1. Ao cumprimentar Vossas Excelências, o vereador Reynaldo Gregório Júnior, da Câmara Municipal de Arujá, vem por intermédio deste so-licitar o adiante alinhavado. 2. Sabemos do tamanho do desafio e da importância do lançamento de um programa como o “Médicos pelo Brasil”, todavia, diante do rele-vante papel da Odontologia de base e a importância do zelo para com a população em geral, seria de grande valia a inclusão do pro-fissional de Odontologia nos quadros do referido programa, com ba-se no Ofício nº 1772/2019/CFO, visando contribuir sempre, para o fortalecimento da saúde do nosso país como um todo. 3. Sendo assim, nesta oportunidade solicitamos a V. Excelência que avalie a possibilidade de se incluir, desde já, o profissional de Odon-tologia nos quadros do Programa Médicos pelo Brasil. 4. Solicitamos também a liberação imediata de auxilio previdenciário que possa permitir a sobrevivência desses profissionais, de sua equipe de apoio, de suas famílias e de seus negócios (o setor odon-tológico movimenta 3 bilhões de reais por ano, empregando direta-mente 1 milhão de trabalhadores), durante o período que durar a pa-ralisação obrigatória e o retorno das atividades. 5. Pedimos a criação imediata de linhas de créditos junto aos bancos oficiais, com juros subsidiados e carência de pagamento de pelo menos 1 (um) ano, nos moldes do Projeto de Lei nº 2424/2020, a se-rem oferecidas aos profissionais cirurgiões dentistas, como forma de impedir o fechamento das unidades de atendimento, minimizando os impactos financeiros na cadeia dos serviços odontológicos e de su-porte. Existem hoje no Brasil 330 mil cirurgiões, dos quais 88% de-senvolvem suas atividades em consultórios particulares. 6. A suspensão imediata do recolhimento das contribuições do INSS e do FGTS, tanto patronal como da parte do empregado, bem como da anuidade do conselho profissional de 2020, durante o período de emergência sanitária. 7. O não corte dos salários e/ou vencimentos dos profissionais da odontologia e servidores públicos, que atualmente já estão sobrecar-regados por causa da pouca presença de profissionais da odontolo-gia no SUS. 8. Alterar a denominação de Odontologia para Medicina Orofacial e de cirurgião dentista para Médico Orofacial, nos moldes do Projeto de Lei nº 4405/2019. A competência desses profissionais abrange todo o “Complexo Buco-Maxilo-Facial” e não só cirurgias dentárias. O nome atual não condiz com o grau de responsabilidade técnica e cientifica dos mesmos, que realizam, no nível de alta complexidade, cirurgias de traumatologia buco-maxilo-facial, prótese buco-maxilo-facial (nariz, orelha, face e até correções de má formações). O Conselho Federal de Odontologia também reconhece e regulamenta o uso pelo cirurgião dentista de práticas integrativas e complementares a saúde bucal, como Acupuntura, Fitoterapia, Terapia Floral, Hipnose, Homeopatia e Laserterapia. Assim, a alteração aqui proposta é medida adequada, necessária e que melhor identifica perante a sociedade o real papel desses importantes profissionais. 9. Contando com a atenção do nobre, agradecemos antecipadamente a gentileza, reiterando nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Por meio desta iniciativa, o gabinete do Vereador Reynaldo Gregório Júnior também se coloca como protagonista em uma ação conjunta, integrada e inédita com as Casas Legislativas Federais e reconhece a necessidade de, principalmente neste momento em que a escassez de recursos já penaliza toda a população brasileira, nós legisladores pensarmos em alternativas e políticas públicas capazes de preservar o bem-estar social para os profissionais supracitados e para as gerações futuras. Diante do exposto é que: O VEREADOR REYNALDO GREGÓRIO JÚNIOR apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, ao Excelentíssimo Ministro da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, EDUARDO PAZUELLO, e a bancada do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no Congresso Nacional, para que sejam realizadas: a alteração das Leis Federais nº 4.324/1964 e nº 5.081/1966, a aprovação dos Projetos de Lei nº 4405/2019 e nº 2424/2020 e atendimento ao Ofício nº 1771/2019/CFO. E assim que deliberado pelo Egrégio Plenário, pugnamos que sejam oficiados o Palácio do Planalto, as Câmaras Federais e os Ministérios supracitados para que possam apreciar a proposta moção, assim como apresentar trabalho legislativo semelhante ao que se aprova neste momento, fortalecendo a iniciativa do Vereador propositor.

Texto: REQUEIRO à Douta mesa, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que seja apresentada a Moção de Apelo a Presidência da República e Ministério da Saúde e Ministério da Economia e Bancada PTB na Câmara dos Deputados.