Projeto de Lei Nº 296/2020
Tipo: Legislativo
Data: 18/06/2020
Processo: 17946/2020
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Assunto: Autoriza a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Em todo carnê de cobrança do IPTU poderá constar folha de boleto, pagável em qualquer banco, com o respectivo código de barra, com a proposta de uma contribuição voluntária de qualquer valor, destinado à causa animal. Art. 2º A contribuição voluntária será destinada para a promoção de ações sociais, visando o atendimento da população animal, oferecendo atendimento médico veterinário, castração e identificação de cães e gatos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 16 de Junho de 2020 Vereador Reynaldo Gregório Junior Reynaldinho
Justificativa: JUSTIFICATIVA Esta ação se faz necessária para que as ações voltadas para os animais sejam mais eficazes, proporcionando ações efetivas que contribuam para o melhor tratamento com os animais. Plenário Vereador João Godoy, 16 de Junho de 2020 Vereador Reynaldo Gregório Junior Reynaldinho
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL IPTU SOLIDARIO | .docx | 18/06/2020 | 51 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 24/08/2020
Objetivo: Restituído Ao Autor
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1924/2020
Resposta: 24/08/2020
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2020
Envio: 03/08/2020 - Prazo: 13/08/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/08/2020
Resultado: Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/06/2020 - Prazo: 29/06/2020
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/08/2020
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/06/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/06/2020
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 108 ao Projeto de Lei Nº 296/2020 | 03/08/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 296/2020 - Autoriza a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 124 ao Projeto de Lei Nº 296/2020 | 21/08/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 296/2020 - Autoriza a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
